Decretos

DECRETO ESTADUAL Nº 39.862 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a regulamentação da campanha "Nota Fiscal Paraibana" e dá outras providências

DECRETO ESTADUAL Nº 44.188 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Decreto Nº 39.826, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da campanha "Nota Fiscal Paraibana" e dá outras providências.7

DECRETO ESTADUAL Nº 44.576 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Regulamento do Serviço Público de Loteria no Estado da Paraíba, normatizado pela Lei nº 12.703, de 27 de junho de 2023.